Comunicado – Destaque de IBS e CBS nas Notas Fiscais da Prefeitura.

A Prefeitura Municipal informa que o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi atualizado e, a partir de 2026, as notas fiscais emitidas pela Prefeitura passam a apresentar o destaque do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Esclarecemos que, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, o destaque do IBS e da CBS em 2026 possui caráter exclusivamente informativo, não gerando cobrança, emissão de guia ou obrigação de recolhimento durante este período.

A atualização do sistema tem como finalidade adequar o Município ao padrão nacional de documentos fiscais, no contexto da transição da Reforma Tributária, sem qualquer impacto financeiro imediato aos contribuintes.

Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá procurar o Setor de Coordenadoria de Gestão de Tributos para maiores esclarecimentos.