A Prefeitura de Brasilândia COMUNICA que a partir de 01/09/2023, o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, exclusivamente através do Portal gov.br/nfse, ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
- É necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuintes do Emissor Nacional, para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 01/09/2023.
- A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo portal nacional não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.
- Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no portal do município.
Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.

Informações para cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional